HC 816111 - DECISAO

HC 816111 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a abordagem e busca pessoal foram consideradas legais em razão da configuração de flagrante nos termos do art. 302 do CPP, de modo que a prova obtida foi considerada lícita; ademais, não se verificaram os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, ante elementos constantes dos autos que indicam dedicação a atividades criminosas e reconhecimento do acusado pela guarnição, o que afasta a possibilidade de redução da pena, substituição por penas restritivas de direitos ou alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: PAULO LUIS DA SILVA MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PAULO LUIS DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e admissibilidade das provas
  2. 2 aplicabilidade do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a abordagem e busca pessoal foram consideradas legais em razão da configuração de flagrante nos termos do art. 302 do CPP, de modo que a prova obtida foi considerada lícita; ademais, não se verificaram os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, ante elementos constantes dos autos que indicam dedicação a atividades criminosas e reconhecimento do acusado pela guarnição, o que afasta a possibilidade de redução da pena, substituição por penas restritivas de direitos ou alteração do regime inicial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.