HC 954010 - DECISAO

HC 954010 - DECISAO

Inexiste flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que registrou elemento concreto e idôneo (manutenção de ponto de venda na residência) indicando habitualidade na traficância; diante da jurisprudência do STJ e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se a liminar e nega-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JHONES ALVES BARAUNA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONES ALVES BARAUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que registrou elemento concreto e idôneo (manutenção de ponto de venda na residência) indicando habitualidade na traficância; diante da jurisprudência do STJ e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se a liminar e nega-se a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.