HC 920390 - DECISAO

HC 920390 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da vedação, consagrada no Tema 1.139 do STJ, de se utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar o tráfico privilegiado, e pela ausência de prova robusta de dedicação ao tráfico nos autos; aplicou-se o redutor máximo de 2/3, mantida a causa de aumento do art. 40, III, e determinada a fixação da pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEAN FRANCISCO GARCIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; pena fixada em 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Entrada Em Domicílio, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Entrada Em Domicílio Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

JEAN FRANCISCO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso de elementos probatórios para afastar privilégio legal
  3. 3 ilegitimidade da entrada domiciliar e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da vedação, consagrada no Tema 1.139 do STJ, de se utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar o tráfico privilegiado, e pela ausência de prova robusta de dedicação ao tráfico nos autos; aplicou-se o redutor máximo de 2/3, mantida a causa de aumento do art. 40, III, e determinada a fixação da pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; pena fixada em 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão.