HC 954765 - DECISAO

HC 954765 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a superar o entendimento de que não cabe HC em substituição ao recurso adequado; além disso, a condenação transitou em julgado em 5/12/2016 e havia justa causa para abordagem e ingresso domiciliar, validando as provas; assim, não cabe aplicar retroativamente alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: PABLO GOMES MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Revisão Criminal, Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Revisão Criminal Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial +1 more

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Parties

PABLO GOMES MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  3. 3 retroatividade de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a superar o entendimento de que não cabe HC em substituição ao recurso adequado; além disso, a condenação transitou em julgado em 5/12/2016 e havia justa causa para abordagem e ingresso domiciliar, validando as provas; assim, não cabe aplicar retroativamente alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.