HC 909529 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (sentença integral e legível), ônus que lhe competia, e porque o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal em razão da condenação transitada em julgado, situação em que o STJ é incompetente para o processamento; assim, não se conhece do pedido.
- Parties
- Paciente: Thiago Bridi Chiabai
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Instrução Probatória, Trânsito Em Julgado, Competência
Case Brief
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Parties
Thiago Bridi Chiabai
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência da sentença integral e legível
- 2 habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado
- 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito deste Tribunal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (sentença integral e legível), ônus que lhe competia, e porque o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal em razão da condenação transitada em julgado, situação em que o STJ é incompetente para o processamento; assim, não se conhece do pedido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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