HC 927350 - DECISAO

HC 927350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado, não há flagrante ilegalidade a ser sanada via writ, as interceptações foram legalmente autorizadas e as provas formam acervo robusto que demonstra associação para o tráfico, além de ser inaplicável a minorante do art. 33, §4º diante da condenação por associação (art. 35).

Parties
Paciente: ALINE TAMIRES RAMOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000012-85.2017.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Encontro Fortuito De Provas, Perícia De Voz, Depoimentos De Policiais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Encontro Fortuito De Provas Perícia De Voz Depoimentos De Policiais +3 more

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Parties

ALINE TAMIRES RAMOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000012-85.2017.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 validade de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente
  3. 3 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado, não há flagrante ilegalidade a ser sanada via writ, as interceptações foram legalmente autorizadas e as provas formam acervo robusto que demonstra associação para o tráfico, além de ser inaplicável a minorante do art. 33, §4º diante da condenação por associação (art. 35).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.