AREsp 2063829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação do fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art.5º, XI da CF) e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão de reformar a conclusão fático-probatória exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO FELIPE RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FABIO FELIPE RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação do fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art.5º, XI da CF) e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão de reformar a conclusão fático-probatória exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.