AREsp 2548222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem foi fundamentada em conjunto probatório robusto (laudos, vídeos e depoimentos policiais), de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOISES BATISTA DOS SANTOS; Recorrente: RONALDO BARBOSA PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Valor Probatório De Depoimentos Policiais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Valor Probatório De Depoimentos Policiais Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOISES BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

RONALDO BARBOSA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas vs. valoração probatória
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem foi fundamentada em conjunto probatório robusto (laudos, vídeos e depoimentos policiais), de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.