HC 939525 - ACORDAO

HC 939525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos concretos indicados para justificar a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas, reincidência e descumprimento de cautelares) referiam-se a coacusados, e não ao ora agravado, de modo que, em juízo de proporcionalidade, as razões não eram suficientes para a manutenção da cautela pessoal mais extremada, sendo adequadas as medidas cautelares diversas aplicadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: Jamily Heide Silva Santos; Coacusado: Willy Martins da Silva; Coacusado: Camila de Souza Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Jamily Heide Silva Santos

Coacusado

Willy Martins da Silva

Coacusado

Camila de Souza Bueno

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas versus custódia provisória
  3. 3 prova concreta para configuração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos concretos indicados para justificar a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas, reincidência e descumprimento de cautelares) referiam-se a coacusados, e não ao ora agravado, de modo que, em juízo de proporcionalidade, as razões não eram suficientes para a manutenção da cautela pessoal mais extremada, sendo adequadas as medidas cautelares diversas aplicadas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por cautelares diversas