HC 944098 - ACORDAO

HC 944098 - ACORDAO

Por constatar-se que o paciente era reincidente ao tempo do crime, afastou-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não sendo relevante que a condenação anterior fosse por crime patrimonial (furto), consoante art. 63 do CP; ademais, sendo a reprimenda superior a 4 anos e havendo reincidência, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO PINHEIRO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

THIAGO PINHEIRO MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Efeito da natureza do delito anterior (furto) sobre a configuração da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de condenação superior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

Por constatar-se que o paciente era reincidente ao tempo do crime, afastou-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não sendo relevante que a condenação anterior fosse por crime patrimonial (furto), consoante art. 63 do CP; ademais, sendo a reprimenda superior a 4 anos e havendo reincidência, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao agravante