HC 929743 - ACORDAO

HC 929743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos e jurisprudência desta Corte, o ingresso no imóvel ocorreu após autorização do morador e havia fundadas razões/indícios de prática de crime no local, não configurando flagrante ilegalidade, além de ser inadequado o habeas corpus para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Invasão De Domicílio Flagrante Delito Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 autorizaçã o de ingresso por morador
  3. 3 caracterização de flagrante e fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos e jurisprudência desta Corte, o ingresso no imóvel ocorreu após autorização do morador e havia fundadas razões/indícios de prática de crime no local, não configurando flagrante ilegalidade, além de ser inadequado o habeas corpus para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se