HC 925330 - ACORDAO

HC 925330 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta delitiva evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes e objetos apreendidos, o que impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecimento de inocência.

Parties
Agravante: RAY VIEIRA BORGES; Corréu: Gilberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

RAY VIEIRA BORGES

Agravante

Gilberto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e das quantidades/diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta delitiva evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes e objetos apreendidos, o que impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecimento de inocência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do paciente.