AREsp 2548241 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da dedicação do condenado a atividades criminosas), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram o tráfico privilegiado.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
AGRAVADO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas do condenado
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da dedicação do condenado a atividades criminosas), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram o tráfico privilegiado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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