HC 930910 - ACORDAO

HC 930910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a quebra da cadeia de custódia (havia lacres, registro e acondicionamento) e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação; ademais, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, não ensejando reforma da decisão.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA; Corréu: Tito Chagas da Silva Rocha; Corréu: Marcelino Ferreira da Silva; Corréu: Augusto Soares Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Agravante

Tito Chagas da Silva Rocha

Corréu

Marcelino Ferreira da Silva

Corréu

Augusto Soares Jordão

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a quebra da cadeia de custódia (havia lacres, registro e acondicionamento) e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação; ademais, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, não ensejando reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se