HC 938223 - ACORDAO

HC 938223 - ACORDAO

Apesar da gravidade concreta da conduta (transporte de mais de 3 kg de cocaína), a agravada é mãe de criança menor de 12 anos e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça; diante da previsão legal do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, não se verificam circunstâncias excepcionais aptas a impedir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada/paciente: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Art. 318 a Do CPP
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Proteção Da Criança E Do Adolescente Art. 318 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Compatibilidade entre gravidade concreta do delito (grande quantidade de droga apreendida) e aplicação do art. 318-A do CPP e precedentes do STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação para afastar a aplicação da prisãodomiciliar prevista em lei e em HC coletivo do STF

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta da conduta (transporte de mais de 3 kg de cocaína), a agravada é mãe de criança menor de 12 anos e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça; diante da previsão legal do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, não se verificam circunstâncias excepcionais aptas a impedir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar concedida à agravada