HC 896977 - ACORDAO

HC 896977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de drogas em via pública e a alegada concordância do autuado não constituíram fundadas razões suficientes para ingresso domiciliar sem mandado, além de não haver comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; assim, a busca domiciliar foi ilícita e as provas dela decorrentes nulas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente / Réu: Marcelo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravado Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas
Direitos Constitucionais Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Marcelo da Silva

Paciente / Réu

Procedural Posture

Agravado Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 prova e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de drogas em via pública e a alegada concordância do autuado não constituíram fundadas razões suficientes para ingresso domiciliar sem mandado, além de não haver comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; assim, a busca domiciliar foi ilícita e as provas dela decorrentes nulas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a declaração de nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada