HC 911237 - ACORDAO

HC 911237 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de primeiro grau e do colegiado local apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos fático-jurídicos que indicam a participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, seu papel operacional nas entregas e armazenamento, e o risco real à ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DOUGLAS DA SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva antes do trânsito em julgado diante de indícios de integração em organização criminosa
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de primeiro grau e do colegiado local apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos fático-jurídicos que indicam a participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, seu papel operacional nas entregas e armazenamento, e o risco real à ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental