HC 943936 - ACORDAO

HC 943936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ, conforme precedentes da Corte; não foram apresentadas razões aptas a alterar o entendimento que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS CIRICO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

IVAN CARLOS CIRICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas decorrentes de interceptação telefônica
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ, conforme precedentes da Corte; não foram apresentadas razões aptas a alterar o entendimento que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indeferi liminarmente o habeas corpus