HC 826649 - DECISAO

HC 826649 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque sobreveio trânsito em julgado da condenação e expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto da impugnação às medidas de prisão cautelar, razão pela qual não há mais matéria apta a ser conhecida no recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Detração Penal, Alteração Do Regime Prisional, Homogeneidade
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo da prisão provisória
  3. 3 perda do objeto em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque sobreveio trânsito em julgado da condenação e expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto da impugnação às medidas de prisão cautelar, razão pela qual não há mais matéria apta a ser conhecida no recurso.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.