HC 792008 - ACORDAO

HC 792008 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legítima diante de denúncias prévias e da atitude suspeita do paciente ao dispensar uma sacola; as provas apreendidas (39,2 g de maconha em 4 invólucros e balança de precisão) e as circunstâncias do flagrante demonstram a prática de tráfico, de modo que a desclassificação para posse para consumo próprio é inviável; a majoração da pena por reincidência em 1/6 e a fixação de regime inicial fechado foram mantidas como regulares; o habeas corpus não admite reexame probatório que altere esse quadro.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DA SILVA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500398-52.2022.8.26.0081)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

EVERTON HENRIQUE DA SILVA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500398-52.2022.8.26.0081)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 correção da dosimetria quanto à fração de aumento por reincidência e adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima diante de denúncias prévias e da atitude suspeita do paciente ao dispensar uma sacola; as provas apreendidas (39,2 g de maconha em 4 invólucros e balança de precisão) e as circunstâncias do flagrante demonstram a prática de tráfico, de modo que a desclassificação para posse para consumo próprio é inviável; a majoração da pena por reincidência em 1/6 e a fixação de regime inicial fechado foram mantidas como regulares; o habeas corpus não admite reexame probatório que altere esse quadro.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.