RHC 202536 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, de forma concreta, a especial gravidade dos fatos (quantidade de drogas apreendidas) e o fundado risco de reiteração delitiva, circunstâncias que evidenciam periculosidade social e tornam insuficientes medidas cautelares diversas do cárcere; o princípio da homogeneidade não se aplica nesta fase processual.

Parties: Agravante: RAINAN DE JESUS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva

Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

RAINAN DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da apreensão de entorpecentes
2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva de Rainan de Jesus Santos por suas atuais fundamentações