HC 943726 - ACORDAO

HC 943726 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela fuga do distrito da culpa e pela reincidência do acusado, constatando-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: CHRYSTIANO VINICIUS VENANCIO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CHRYSTIANO VINICIUS VENANCIO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para segregação cautelar
  3. 3 peso da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela fuga do distrito da culpa e pela reincidência do acusado, constatando-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva