HC 953240 - DECISAO

HC 953240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade nos autos; Tribunal de origem corretamente concluiu pela participação do paciente na prática e no transporte de grande quantidade de drogas, não se verificando requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: Paciente; Corréu: corréu; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

corréu

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade nos autos; Tribunal de origem corretamente concluiu pela participação do paciente na prática e no transporte de grande quantidade de drogas, não se verificando requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.