RHC 206340 - DECISAO

RHC 206340 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso porque entendeu não estar demonstrado o periculum libertatis nem apresentada fundamentação concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva; considerada a primariedade, a quantidade apreendida e as condições pessoais, entendeu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, revogando-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS VINÍCIUS DE JESUS ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DE JESUS ARAÚJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta/periculum libertatis
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso porque entendeu não estar demonstrado o periculum libertatis nem apresentada fundamentação concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva; considerada a primariedade, a quantidade apreendida e as condições pessoais, entendeu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, revogando-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.