HC 939860 - DECISAO

HC 939860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (possível desclassificação de tráfico para uso), não havendo flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico foi fundada em prova convergente (denúncias, monitoramento, depoimentos, apreensão de 20 porções totalizando 7,1g e dinheiro), e o depoimento de policiais, corroborado por outros elementos, é meio idôneo para formação do convencimento.

Parties
Paciente: JEAN NILSON LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação De Crime, Cabimento De Habeas Corpus, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação De Crime Cabimento De Habeas Corpus Valoração De Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JEAN NILSON LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para uso pessoal (art.28)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (possível desclassificação de tráfico para uso), não havendo flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico foi fundada em prova convergente (denúncias, monitoramento, depoimentos, apreensão de 20 porções totalizando 7,1g e dinheiro), e o depoimento de policiais, corroborado por outros elementos, é meio idôneo para formação do convencimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.