AREsp 2378100 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da perda superveniente do objeto e da reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anteriores; não se constatou nulidade das provas nem violação do art. 315 do CPP, e a matéria que implicaria reexame do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR ALMEIDA ISSA; Contraminutante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Abordagem Pessoal, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Pedidos, Perda Superveniente Do Objeto
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Abordagem Pessoal Confissão Informal Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

VITOR ALMEIDA ISSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminutante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de abordagem pessoal
  2. 2 valoração de confissão informal e direito ao silêncio
  3. 3 redução da pena-base e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da perda superveniente do objeto e da reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anteriores; não se constatou nulidade das provas nem violação do art. 315 do CPP, e a matéria que implicaria reexame do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial