AREsp 1862764 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente expressamente deixou de impugnar a ausência de prequestionamento da matéria alegada, restando aplicáveis os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF e a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem em razão das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
- Parties
- Agravante: OLIVER ALVARO FERREIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Confissão Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OLIVER ALVARO FERREIRA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de prequestionamento da tese da atenuante da confissão espontânea
- 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF sobre agravo que não impugna fundamento da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente expressamente deixou de impugnar a ausência de prequestionamento da matéria alegada, restando aplicáveis os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF e a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem em razão das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment