HC 953166 - DECISAO

HC 953166 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar, que se mostrou justificada por fundada razão (campana e informação de recebimento de grande quantidade de droga); contudo, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por não aplicar o tema repetitivo 585, devendo a agravante da reincidência ser compensada com a atenuante da confissão, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Parcial De Ofício Pelo Tribunal (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Parcial De Ofício Pelo Tribunal (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude de busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na dosimetria (tema 585)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar, que se mostrou justificada por fundada razão (campana e informação de recebimento de grande quantidade de droga); contudo, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por não aplicar o tema repetitivo 585, devendo a agravante da reincidência ser compensada com a atenuante da confissão, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 06 anos e 08 meses e 666 dias-multa no valor unitário mínimo
  • Manter o regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, §2º, b, do CP)