HC 954590 - DECISAO

HC 954590 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação idônea pela Corte de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, e presentes os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização), aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501278-08.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501278-08.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação idônea pela Corte de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, e presentes os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização), aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão