HC 954106 - DECISAO

HC 954106 - DECISAO

Embora o habeas corpus não constitua substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea (aplicação de gravidade abstrata/hediondez), sendo a pena de 5 anos com a pena-base no mínimo e demais circunstâncias favoráveis, motivo pelo qual impôs-se o regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, que a busca domiciliar e as provas não eram nulas, e que a minorante do tráfico privilegiado não pôde ser reconhecida sem revolvimento fático-probatório inadequado na via mandamental.

Parties
Paciente: NATHAN FERREIRA COSTA INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Fixar Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

NATHAN FERREIRA COSTA INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas em suposta invasão de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não constitua substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea (aplicação de gravidade abstrata/hediondez), sendo a pena de 5 anos com a pena-base no mínimo e demais circunstâncias favoráveis, motivo pelo qual impôs-se o regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, que a busca domiciliar e as provas não eram nulas, e que a minorante do tráfico privilegiado não pôde ser reconhecida sem revolvimento fático-probatório inadequado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena em favor de NATHAN FERREIRA COSTA INÁCIO
  • Comunique-se