AREsp 2309730 - DECISAO

AREsp 2309730 - DECISAO

Negou provimento ao agravo porque a alegação de nulidade não foi suscitada nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a pretensão de absolvição ou de aplicação da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a redução do art. 33, §4º com base nas quantidades apreendidas e na apreensão de balança de precisão.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MORAES DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Conflito De Interesses, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Nulidade Por Conflito De Interesses Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO MORAES DORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por patrocínio simultâneo de um único defensor com conflito de interesses
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque a alegação de nulidade não foi suscitada nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a pretensão de absolvição ou de aplicação da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a redução do art. 33, §4º com base nas quantidades apreendidas e na apreensão de balança de precisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se