HC 776233 - ACORDAO
Por tratar-se de reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus conexo (HC 685882/PR) sobre as mesmas matérias (exasperação da pena-base e aplicação do redutor do art. 33, § 4º), a impetração não é conhecida por ser manifestação inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS LUIS ROGENSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
- Outcome
- ordem de habeas corpus não conhecida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
MATHEUS LUIS ROGENSKI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Erro na dosimetria da pena
- 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 3 Adequação do regime inicial fechado
Ratio Decidendi
Por tratar-se de reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus conexo (HC 685882/PR) sobre as mesmas matérias (exasperação da pena-base e aplicação do redutor do art. 33, § 4º), a impetração não é conhecida por ser manifestação inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
ordem de habeas corpus não conhecida
Orders
- Ordem de habeas corpus não conhecida
Full Case Text
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