RHC 196750 - ACORDAO

RHC 196750 - ACORDAO

Por haver indícios de hipossuficiência do paciente e serem adequadas e suficientes as demais medidas cautelares fixadas, o não pagamento da fiança não autoriza a manutenção da prisão preventiva; assim, deve-se isentar o recorrente do recolhimento da fiança e manter as demais medidas cautelares, determinando sua liberdade se não houver outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: Valter Pereira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido para isentar o recorrente do recolhimento da fiança e determinar sua liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Hipossuficiência Financeira, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fiança Hipossuficiência Financeira +1 more

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Parties

Valter Pereira Junior

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da fiança justifica a manutenção da prisão preventiva à luz do art. 350 do CPP
  2. 2 Se a hipossuficiência financeira do réu autoriza a dispensa da fiança quando outras medidas cautelares são suficientes

Ratio Decidendi

Por haver indícios de hipossuficiência do paciente e serem adequadas e suficientes as demais medidas cautelares fixadas, o não pagamento da fiança não autoriza a manutenção da prisão preventiva; assim, deve-se isentar o recorrente do recolhimento da fiança e manter as demais medidas cautelares, determinando sua liberdade se não houver outro motivo de prisão.

Court Disposition

Recurso provido para isentar o recorrente do recolhimento da fiança e determinar sua liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.

Orders

  • Isentar o recorrente do recolhimento da fiança no valor de R$ 4.000,00
  • Ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso