HC 886111 - ACORDAO

HC 886111 - ACORDAO

A busca pessoal foi inválida por ausência de elementos objetivos que justificassem fundada suspeita em relação ao paciente (foi abordado quem não fugiu enquanto outro indivíduo fugiu), sendo insuficientes impressões subjetivas e o local; a descoberta posterior não convalida a diligência ilegal, as provas devem ser excluídas e, sem prova da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Paciente: JOÃO EUDES BEZERRA BARBOSA; Defensoria/contrarrazões: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

JOÃO EUDES BEZERRA BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Defensoria/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca considerada ilegal
  3. 3 Se a fuga de terceiro legitima busca de não-fugitivos no local

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi inválida por ausência de elementos objetivos que justificassem fundada suspeita em relação ao paciente (foi abordado quem não fugiu enquanto outro indivíduo fugiu), sendo insuficientes impressões subjetivas e o local; a descoberta posterior não convalida a diligência ilegal, as provas devem ser excluídas e, sem prova da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus a JOÃO EUDES BEZERRA BARBOSA