HC 911597 - ACORDAO

HC 911597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal estadual já apreciou a dosimetria, excluindo o aumento e reduzindo a exasperação para 1/8, o que demonstra ausência de interesse de agir quanto ao pleito de afastamento total da circunstância exasperadora.

Parties
Agravante / Impetrante: ALIVINA ANTUNES DA SILVA; Corré / Pessoa Mencionada Nos Autos: MARIA IVANEZ PROCOPIO BARNABE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Coautoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Coautoria

Case Brief

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Parties

ALIVINA ANTUNES DA SILVA

Agravante / Impetrante

MARIA IVANEZ PROCOPIO BARNABE FERREIRA

Corré / Pessoa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolver prova
  3. 3 incidência da causa de aumento/exasperação da pena prevista no art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal estadual já apreciou a dosimetria, excluindo o aumento e reduzindo a exasperação para 1/8, o que demonstra ausência de interesse de agir quanto ao pleito de afastamento total da circunstância exasperadora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.