HC 953868 - DECISAO

HC 953868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas em conformidade com o ordenamento (fundada suspeita para busca pessoal e autorização do morador mais fundada razão de flagrante para ingresso residencial), de modo que as provas são lícitas e não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: Kletisson dos Santos Oliveira; Moradora: Sra. Maria; Neto: Anderson Santos Felício; Autoridade Policial: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Licitude Das Provas, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Licitude Das Provas Flagrante Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Kletisson dos Santos Oliveira

Paciente

Sra. Maria

Moradora

Anderson Santos Felício

Neto

Policiais Militares

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas em conformidade com o ordenamento (fundada suspeita para busca pessoal e autorização do morador mais fundada razão de flagrante para ingresso residencial), de modo que as provas são lícitas e não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.