HC 942213 - ACORDAO

HC 942213 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada ilícita por inexistirem fundamentos concretos e objetivos que constituíssem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a presença em local conhecido como ponto de tráfico e o alegado comportamento suspeito não bastam para justificar a revista sem mandado, razão pela qual as provas daí decorrentes foram anuladas e a decisão concessiva foi mantida ao negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES COELHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concessiva que anulou as provas decorrentes da busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

RAFAEL RODRIGUES COELHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal e suas consequências processuais
  3. 3 Suficiência de elementos objetivos para abordagem em local conhecido como ponto de tráfico

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita por inexistirem fundamentos concretos e objetivos que constituíssem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a presença em local conhecido como ponto de tráfico e o alegado comportamento suspeito não bastam para justificar a revista sem mandado, razão pela qual as provas daí decorrentes foram anuladas e a decisão concessiva foi mantida ao negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concessiva que anulou as provas decorrentes da busca pessoal.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão concessiva que anulou as provas decorrentes da busca pessoal e das provas delas derivadas.