HC 937258 - ACORDAO

HC 937258 - ACORDAO

Havendo prova de que a agravante atuou como 'mula' mediante promessa de pagamento, tal circunstância autoriza a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6; contudo, por presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade das drogas, modus operandi), mantém-se o regime inicial fechado conforme arts. 33, §2º e §3º, III, 'a' do CP. Por isso o agravo regimental foi provido em parte para reduzir a pena da agravante e estender efeitos ao corréu, sem alteração do regime prisional.

Parties
Agravante: ALINE FERREIRA DE SOUZA; Corréu: Caio Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Condição De 'mula'
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Condição De 'mula'

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Parties

ALINE FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Caio Augusto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e sua repercussão na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com fundamento nos art. 33, §2º e §3º, III, 'a' do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a agravante atuou como 'mula' mediante promessa de pagamento, tal circunstância autoriza a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6; contudo, por presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade das drogas, modus operandi), mantém-se o regime inicial fechado conforme arts. 33, §2º e §3º, III, 'a' do CP. Por isso o agravo regimental foi provido em parte para reduzir a pena da agravante e estender efeitos ao corréu, sem alteração do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar o redutor de 1/6 à agravante
  • Redimensionar a pena da agravante para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa