HC 894219 - ACORDAO

HC 894219 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, nos autos, a busca pessoal careceu de elementos objetivos que demonstrassem fundada suspeita e o ingresso na residência não teve o consentimento livre e comprovado do morador nem justificativa de fundadas razões (justa causa), tornando ilícitas as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar; assim, a decisão que anulou as provas e manteve a absolvição foi confirmada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular sem mandado e necessidade de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Requisitos para ingresso domiciliar sem mandado: existência de fundadas razões (justa causa) e urgência
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar e ônus estatal de comprová-lo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos autos, a busca pessoal careceu de elementos objetivos que demonstrassem fundada suspeita e o ingresso na residência não teve o consentimento livre e comprovado do morador nem justificativa de fundadas razões (justa causa), tornando ilícitas as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar; assim, a decisão que anulou as provas e manteve a absolvição foi confirmada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus, com anulação das provas derivadas do ingresso domiciliar irregular e manutenção da absolvição