RHC 179206 - ACORDAO

RHC 179206 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em dados concretos dos autos — relevante quantidade de drogas apreendidas (1.316g de maconha e 27,04g de cocaína), reincidência, suspeita de homicídio vinculada ao tráfico e indícios de habitualidade — o que configura fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública; além disso, alegadas nulidades não apreciadas na origem não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância; assim, as medidas cautelares alternativas mostraram‑se inadequadas.

Parties
Recorrente: Alex Gomes Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

Alex Gomes Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade das provas
  2. 2 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em dados concretos dos autos — relevante quantidade de drogas apreendidas (1.316g de maconha e 27,04g de cocaína), reincidência, suspeita de homicídio vinculada ao tráfico e indícios de habitualidade — o que configura fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública; além disso, alegadas nulidades não apreciadas na origem não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância; assim, as medidas cautelares alternativas mostraram‑se inadequadas.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de Alex Gomes Santos