HC 955993 - DECISAO

HC 955993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não foi possível o exame da alegação sobre a prisão preventiva por deficiência de instrução nos autos (ausência do decreto prisional), o que impede a análise no STJ nesta fase.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO DE NOVAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Instrução Deficitária
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Parties

MARCOS AUGUSTO DE NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não foi possível o exame da alegação sobre a prisão preventiva por deficiência de instrução nos autos (ausência do decreto prisional), o que impede a análise no STJ nesta fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.