AREsp 2571230 - DECISAO

AREsp 2571230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a utilização da natureza e da quantidade da droga para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria impede sua utilização na terceira fase para modular a fração do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão do vedado bis in idem; manteve-se, contudo, a incidência da causa de aumento do art. 40, V, no patamar mínimo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 Caracterização de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a utilização da natureza e da quantidade da droga para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria impede sua utilização na terceira fase para modular a fração do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão do vedado bis in idem; manteve-se, contudo, a incidência da causa de aumento do art. 40, V, no patamar mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.