HC 947767 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (sentença de 26/8/2024) que condenou a paciente a 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1.400 dias-multa, criando novo título judicial cuja contestação sobre efeitos da condenação deve ser feita no tribunal de origem, tornando inadequada a análise da prisão preventiva no presente writ.
- Parties
- Paciente: Rosinaire Balbino Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
Rosinaire Balbino Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Revogação de constrição cautelar (prisão preventiva)
- 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
- 3 Obrigatoriedade de impugnação dos efeitos da condenação no tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (sentença de 26/8/2024) que condenou a paciente a 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1.400 dias-multa, criando novo título judicial cuja contestação sobre efeitos da condenação deve ser feita no tribunal de origem, tornando inadequada a análise da prisão preventiva no presente writ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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