AREsp 2514500 - DECISAO

AREsp 2514500 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (fundamentalmente o óbice da Súmula 7/STJ e, no caso concreto, a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais), tornando indispensável o reexame fático-probatório para acolher as suas pretensões, o que é vedado em sede de recurso especial; assim, impõe-se o não conhecimento dos agravos com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMUEL RAMOS COSTA GONÇALVES; Agravante: ELYEL RAMOS COSTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SAMUEL RAMOS COSTA GONÇALVES

Agravante

ELYEL RAMOS COSTA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de interceptação telefônica por ausência de motivação e transcrição integral
  2. 2 ausência de provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (fundamentalmente o óbice da Súmula 7/STJ e, no caso concreto, a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais), tornando indispensável o reexame fático-probatório para acolher as suas pretensões, o que é vedado em sede de recurso especial; assim, impõe-se o não conhecimento dos agravos com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se