AREsp 2762698 - DECISAO

AREsp 2762698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está devidamente fundamentado em fartos elementos probatórios que demonstram a prática do crime de tráfico (confissão, imagens, laudos e depoimentos), e eventual desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a valoração de provas de inquérito foi legítima por estar corroborada por elementos produzidos na fase judicial.

Parties
Agravante: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Súmula 7, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Súmula 7 Valoração Da Prova

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase policial e na fase judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está devidamente fundamentado em fartos elementos probatórios que demonstram a prática do crime de tráfico (confissão, imagens, laudos e depoimentos), e eventual desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a valoração de provas de inquérito foi legítima por estar corroborada por elementos produzidos na fase judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.