HC 953366 - DECISAO

HC 953366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a reexame de questões fático-probatórias e a substituir recurso próprio/revisão criminal, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; assim, não há concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES SALES BARRETO; Paciente: CRISPIANO DO ESPIRITO SANTO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Agravante Do Art. 62, II Do Código Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Agravante Do Art. 62, II Do Código Penal Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

RAFAEL GOMES SALES BARRETO

Paciente

CRISPIANO DO ESPIRITO SANTO MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 atipicidade da conduta por se tratar, segundo a defesa, de ato preparatório impunível
  3. 3 exclusão da agravante prevista no art. 62, II do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a reexame de questões fático-probatórias e a substituir recurso próprio/revisão criminal, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; assim, não há concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS
  • Publique-se.