REsp 2177414 - DECISAO

REsp 2177414 - DECISAO

Mantida a fração mínima de diminuição (1/6) porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a opção pela redução mínima, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,6 kg de maconha) e o transporte entre municípios; sendo discricionária a dosimetria, o STJ limitou seu controle à legalidade da fundamentação e, ante a justificativa apresentada, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MICHAEL MORETTO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Como Circunstância Para Diminuição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Como Circunstância Para Diminuição

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Parties

MICHAEL MORETTO AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação adequada da fração de redução da pena (1/6)
  3. 3 Controle da dosimetria penal pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Mantida a fração mínima de diminuição (1/6) porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a opção pela redução mínima, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,6 kg de maconha) e o transporte entre municípios; sendo discricionária a dosimetria, o STJ limitou seu controle à legalidade da fundamentação e, ante a justificativa apresentada, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.