REsp 2176462 - DECISAO

REsp 2176462 - DECISAO

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi mantido porque os autos demonstraram sete passagens por atos infracionais, alguns graves e com medida socioeducativa, em intervalo de três anos e com proximidade temporal ao crime em apuração, circunstâncias suficientes para fundamentar a conclusão de dedicação a atividades criminosas e, assim, inviabilizar a aplicação da minorante.

Parties
Recorrente: RAFAEL FARLEY DUARTE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Conhecido E Desprovido; Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Medida Socioeducativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Medida Socioeducativa

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Parties

RAFAEL FARLEY DUARTE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Conhecido E Desprovido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Requisitos da minorante: primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi mantido porque os autos demonstraram sete passagens por atos infracionais, alguns graves e com medida socioeducativa, em intervalo de três anos e com proximidade temporal ao crime em apuração, circunstâncias suficientes para fundamentar a conclusão de dedicação a atividades criminosas e, assim, inviabilizar a aplicação da minorante.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação: 5 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa.