AREsp 2640800 - DECISAO

AREsp 2640800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e, mantida a valoração probatória do Tribunal a quo que entendeu existir elementos suficientes para a condenação, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua admissão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAICON FARIA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Recurso Especial, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Recurso Especial Prova Emprestada +3 more

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Parties

MAICON FARIA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial ante a Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de violação dos arts. 155 e 157 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e, mantida a valoração probatória do Tribunal a quo que entendeu existir elementos suficientes para a condenação, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua admissão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 561/562.
  • Intimem-se.