HC 950811 - DECISAO

HC 950811 - DECISAO

Verificada a interceptação da correspondência contendo entorpecente antes de sua entrega ao paciente recolhido em estabelecimento prisional, a conduta atribuída configura apenas ato preparatório e é atípica segundo jurisprudência consolidada desta Corte; assim há flagrante ilegalidade que justifica concessão da ordem de ofício e absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Paciente: ANDRÉ GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade, Ato Preparatório, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Ato Preparatório Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDRÉ GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de provas e autoria
  3. 3 se a solicitação de entrega de droga interceptada configura crime no art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a interceptação da correspondência contendo entorpecente antes de sua entrega ao paciente recolhido em estabelecimento prisional, a conduta atribuída configura apenas ato preparatório e é atípica segundo jurisprudência consolidada desta Corte; assim há flagrante ilegalidade que justifica concessão da ordem de ofício e absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.